Nova prorrogação processo CNH com o OFÍCIO CIRCULAR 996/2024/GAB-SENATRAN/SENATRAN amplia até 31 de março de 2025 o prazo para a conclusão dos processos de habilitação que estavam ativos até 31 de dezembro de 2024.
Os processos de habilitação seguem as disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). De acordo com a legislação vigente, o processo do candidato à habilitação permanece ativo por um período de doze meses, contados a partir da data de requerimento (§ 3º, art. 2º da Resolução CONTRAN nº 789, de 2020). Esse prazo foi sucessivamente prorrogado durante a pandemia de COVID-19, sendo restabelecido em 2024. Assim, os processos de habilitação iniciados entre 2019 e 2023, que ainda estão em andamento, precisariam ser finalizados até 31 de dezembro de 2024.
Qual a decisão tomada pelas autoridades de trânsito?
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) comunicou que, em virtude de decisões judiciais, o período estabelecido no § 3º do art. 2º da Resolução 789/2020 do Contran foi estendido em 90 dias. Essa prorrogação processo CNH beneficia os candidatos que finalizaram a carga horária prática (etapa final antes do exame) no ano de 2024 e cujo prazo inicial para conclusão seria até 31 de dezembro de 2024.
Com essa medida, os candidatos que concluíram as aulas práticas até o último dia de 2024 terão a possibilidade de agendar e realizar o exame prático de direção até 31 de março de 2025, garantindo assim a regularidade na finalização dos processos de habilitação em andamento.
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